Projeto de Jilmar Tatto proíbe inclusão no SPC de devedor de serviços essenciais

O Projeto de Lei 6.255/09, do Deputado Federal Jilmar Tatto, que proíbe a inclusão de consumidor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito por inadimplência em pagamento de água, energia elétrica e telefonia está sendo analisando pela Câmara. Quem descumprir a regra estará sujeito às punições previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que variam desde o pagamento de multas à detenção.

Os serviços de proteção ao crédito são importantes para a manutenção da oferta de crédito necessária ao incremento da atividade comercial e econômica do país. No entanto, além de impor restrições ao crédito quando ocorre inadimplência, o fornecedor pode também ingressar com ação de cobrança contra o consumidor e, no caso específico dos serviços mencionados nesta proposta, pode ainda cortar o serviço prestado.

 

Assim, por ordem, se o consumidor não paga o serviço, mesmo sendo essencial, tem o fornecimento cortado, é acionado para cobrança e, por fim, tem seu nome negativado nos órgão de proteção ao crédito.

Segundo o deputado, a inclusão em cadastro é desnecessária porque o consumidor que deixa de pagar uma dessas contas já sofre com o corte do serviço. "Considerando que ninguém deixa de pagar propositadamente por um serviço essencial, pois esse pode ser cortado a qualquer tempo, acreditamos que impedir a obtenção de crédito por esse mesmo motivo é algo de todo abusivo" , declara.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: BOLETIM DEP. FEDERAL JILMAR TATTO